TRC2026-02-25só sumário1731/16.9T9CBR.C2Relator: ANA CAROLINA CARDOSO1. A nulidade prevista no nº 2 do artigo 134º do CPPNULIDADESNULIDADES DA PROVAFALTA DE ADVERTÊNCIA DO Nº 2 DO ARTIGO 134º DO CPPSANAÇÃO DE NULIDADESNULIDADES DA DECISÃOCRIMES OMISSIVOS: FORMULAÇÃO DE FACTOS NEGATIVOS