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Relator: MARIA DA GRAÇA SANTOS SILVA
normativo constitucional não conduz à nulidade de qualquer acto mas, quanto muito, a uma inconstitucionalidade, por preterição da aplicação dos princípios que estarão contidos na norma pretensamente atingida
Relator: ANTÓNIO SOBRINHO
artigo 310.º, n.º 1, do código de processo penal, é inconstitucional, no sentido de não ser admissível recurso. O tribunal constitucional já se pronunciou no sentido de declarar ... não inconstitucional a norma do artigo 310.º, n.º 1, do código de processo penal, no sentido de não ser admissível recurso da decisão instrutória – cfr. acórdão do tribunal
Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA
I – Para além da irrecorribilidade da decisão instrutória de pronúncia do arguido
Relator: LAURA GOULART MAURÍCIO
1 - A decisão de determinar a eliminação de imagens, vídeos e áudios
Relator: ALEXANDRA VIANA LOPES
Sumário (da relatora): 1. A nulidade da notificação do art.789º/1
Relator: EDUARDO AZEVEDO
1- Nos termos do artº 77º do CPT, as nulidades previstas no
Relator: JOSÉ FLORES
Sumário (do relator): - Decorre do disposto nos arts. 8º, nº 1, 9º
Relator: JOÃO AMARO
I – Não é exigível, face à lei processual penal em vigor, que
Relator: CARLOS BERGUETE COELHO
I – Tendo as buscas sido determinadas por despacho do juiz, e não
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
I - Ao prever no art. 417º nº3 a rejeição do recurso por
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
I - O processo contraordenacional não exige que a autoridade administrativa apresente ao
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
I – A questão da alteração substancial ou não substancial dos factos respeita
Relator: SÉRGIO CORVACHO
I – A falta ou a irregularidade de notificação da acusação não consubstancia
Relator: LUÍS TEIXEIRA
1.- Não é admissível recurso do despacho de pronúncia não só na
Relator: RIBEIRO CARDOSO
1. No processo penal as nulidades são típicas (art. 118.º n
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
1 As filhas da cônjuge do arguido, ofendida nos autos, são afins
Relator: RIBEIRO CARDOSO
1- O pedido de indemnização civil pode ser deduzido pelo lesado desde
Relator: ORLANDO AFONSO
I – Na fase de inquérito cabe ao MºPº decidir quais os elementos