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1. TRE2019-04-11

   402/10.4GCBNV-B.E1

   Relator: CARLOS BERGUETE COELHO

   I – Os prazos de inquérito não têm natureza peremptória. II – Tendo sido

   • INQUÉRITO CRIMINAL
   • NULIDADES
   • ACUSAÇÃO
   • INCIDENTE TRIBUTÁVEL
2. TRE2012-11-06

   2592/08.7PAPTM.E1

   Relator: SÉRGIO CORVACHO

   I – A falta ou a irregularidade de notificação da acusação não consubstancia

   • NULIDADES
   • IRREGULARIDADE
   • GARANTIAS DE DEFESA DO ARGUIDO
   • FALSIDADE
   • LEITURA PERMITIDA DE AUTO
3. TRE2008-06-03

   1991/07-1

   Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS

   1 As filhas da cônjuge do arguido, ofendida nos autos, são afins

   • NULIDADES
   • PROIBIÇÃO DE PROVA