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89/09.7GCGMR.G1
Relator: TERESA BALTAZAR
No âmbito do inquérito, o M. P. tem competência para decidir sobre
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Relator: TERESA BALTAZAR
No âmbito do inquérito, o M. P. tem competência para decidir sobre
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Relator: PEDRO MAURÍCIO
I - A alegada prática de acto que a lei não admite e
Relator: LAURA GOULART MAURÍCIO
1 - A decisão de determinar a eliminação de imagens, vídeos e áudios
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
Sumário (elaborado pelo relator – art. 663º, n.º 7 do CPC). 1
Relator: MARIA LEONOR ESTEVES
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Relator: MARIA DA GRAÇA SANTOS SILVA
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Relator: RIBEIRO CARDOSO
1. No processo penal as nulidades são típicas (art. 118.º n
Relator: RIBEIRO CARDOSO
1. O objecto do recurso de impugnação judicial é definido não apenas