11/05.0FCPTM.E1
Relator: MARTINHO CARDOSO
1. A atribuição do prazo de 30 dias a que se refere
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Relator: LAURA GOULART MAURÍCIO
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Relator: CARLOS BERGUETE COELHO
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Relator: JOÃO AMARO
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Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
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Relator: CARLOS BERGUETE COELHO
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Relator: CARLOS BERGUETE COELHO
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Relator: GILBERTO CUNHA
1. Tendo sido rejeitado liminarmente, por inadmissibilidade legal, o requerimento para abertura
Relator: SÉRGIO CORVACHO
I – A falta ou a irregularidade de notificação da acusação não consubstancia
Relator: RIBEIRO CARDOSO
1. O objecto do recurso de impugnação judicial é definido não apenas