TRE
45/16.9PEEVR.E1
Relator: JOÃO AMARO
I – Não é exigível, face à lei processual penal em vigor, que
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Relator: JOÃO AMARO
I – Não é exigível, face à lei processual penal em vigor, que
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
I - Por não se encontrar prevista em nenhuma das alíneas do art