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1. TRC2019-06-05citado por 1

   199/17.7GAPCV.C1

   Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA

   I – Para além da irrecorribilidade da decisão instrutória de pronúncia do arguido

   • NULIDADES
   • QUESTÕES PRÉVIAS E INCIDENTAIS APRECIADAS NA DECISÃO INSTRUTÓRIA
   • INVALIDADES IMPUTADAS À DECISÃO INSTRUTÓRIA
   • RECURSO
2. TRG2025-05-29

   5954/21.0T8BRG.G1

   Relator: ANTÓNIO BEÇA PEREIRA

   I - A exigência do pagamento de uma joia de 20.000,00 €, que

   • COOPERATIVA DE ENSINO
   • ABUSO DE DIREITO
   • QUESTÃO NOVA
   • ESTATUTOS
   • NULIDADES