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1. TRG2020-05-07

   916/13.4TBGMR-A.G1

   Relator: ANTÓNIO BARROCA PENHA

   I- A não apreciação de algum argumento ou razão jurídica invocada pela

   • NULIDADE SECUNDÁRIA
   • ERRO DE JULGAMENTO
   • PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO