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1. TRC2013-10-23citado por 1

   144/12.6JALRA.C1

   Relator: JOSÉ EDUARDO MARTINS

   I - A garantia do arguido contra a sua auto-incriminação não impossibilita

   • AUTO-INCRIMINAÇÃO DO ARGUIDO
   • GARANTIA
   • PROVAS
   • PRINCÍPIO DA DESCOBERTA DA VERDADE MATERIAL
   • RECURSO
   • NULIDADE SANÁVEL
2. TRG2023-03-06

   329/20.1T9BRG.G1

   Relator: HELENA LAMAS

   I- Inexiste nulidade insanável de falta de promoção do Ministério Público, prevista

   • NULIDADE INSANÁVEL POR FALTA DE PROMOÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO
   • BUSCA DOMICILIÁRIA
   • NULIDADE SANÁVEL
   • PROIBIÇÃO DE PROVA
   • PERDA DE MANDATO
3. TRE2005-02-11

   2894/03-1

   Relator: RUI MAURÍCIO

   I - É susceptível de configurar tão-somente a nulidade dependente de arguição

   • NULIDADE SANÁVEL
   • ABUSO DE CONFIANÇA FISCAL
   • CRIME CONTINUADO
   • PRESCRIÇÃO DO PROCEDIMENTO CRIMINAL
   • IRREGULARIDADE
   • LITISPENDÊNCIA