TRC
185/23.8T9LRA.C1
Relator: JOÃO ABRUNHOSA
I - Só a ausência total de inquérito, consubstanciada na ausência total de
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Relator: JOÃO ABRUNHOSA
I - Só a ausência total de inquérito, consubstanciada na ausência total de
Relator: CÂNDIDA MARTINHO
I) O indeferimento de requerimento, efectuado no decurso da audiência de discussão
Relator: RUI MAURÍCIO
I - É susceptível de configurar tão-somente a nulidade dependente de arguição