TRCcitado por 1
144/12.6JALRA.C1
Relator: JOSÉ EDUARDO MARTINS
I - A garantia do arguido contra a sua auto-incriminação não impossibilita
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Relator: JOSÉ EDUARDO MARTINS
I - A garantia do arguido contra a sua auto-incriminação não impossibilita
Relator: HELENA LAMAS
I- Inexiste nulidade insanável de falta de promoção do Ministério Público, prevista
Relator: TERESA COIMBRA
1. Não pode ser atendida a invocação em recurso de alegada inaudibilidade
Relator: MOISÉS SILVA
i) mostra-se sanada a nulidade arguida fora do prazo, desde que
Relator: JOÃO LEE FERREIRA
I – A existência de deficiências na gravação da prova, que afetem a
Relator: ANA TEIXEIRA E SILVA
I – A falta ou deficiente gravação da prova produzida em audiência de
Relator: ANA TEIXEIRA
I – A FALTA OU DEFICIENTE GRAVAÇÃO DA PROVA PRODUZIDA EM AUDIÊNCIA DE
Relator: VASQUES OSÓRIO
I. – A constituição como arguido de um indivíduo sobre quem recaiam suspeitas
Relator: GABRIEL CATARINO
I- Só é susceptível de ocasionar a nulidade prevista no art.º