1760/22.PBCBR.C1

Relator: MARIA JOSÉ GUERRA

1. A nulidade sanável prevista no artigo 363.º do Código de

• CRIME DE OFENSA À INTEGRIDADE FÍSICA
• QUALIFICAÇÃO DO CRIME
• NULIDADE SANÁVEL
• VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO
• SINDICÂNCIA PELO TRIBUNAL DA RELAÇÃO DA OPERAÇÃO DE DETERMINAÇÃO DA MEDIDA DA PENA