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1. TRE2013-11-19citado por 2

   255/09.5TASTR.E1

   Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA

   I - A inexistência de uma explanação clara e completa dos factos - indiciados

   • DESPACHO DE NÃO PRONÚNCIA
   • FALTA DE DESCRIÇÃO DA BASE FACTUAL
   • NULIDADE SANÁVEL
2. TRC2013-10-23citado por 1

   144/12.6JALRA.C1

   Relator: JOSÉ EDUARDO MARTINS

   I - A garantia do arguido contra a sua auto-incriminação não impossibilita

   • AUTO-INCRIMINAÇÃO DO ARGUIDO
   • GARANTIA
   • PROVAS
   • PRINCÍPIO DA DESCOBERTA DA VERDADE MATERIAL
   • RECURSO
   • NULIDADE SANÁVEL
3. TRG2023-03-06

   329/20.1T9BRG.G1

   Relator: HELENA LAMAS

   I- Inexiste nulidade insanável de falta de promoção do Ministério Público, prevista

   • NULIDADE INSANÁVEL POR FALTA DE PROMOÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO
   • BUSCA DOMICILIÁRIA
   • NULIDADE SANÁVEL
   • PROIBIÇÃO DE PROVA
   • PERDA DE MANDATO
4. TRG2021-07-05

   3225/18.9T9GMR.G1

   Relator: TERESA COIMBRA

   1. Não pode ser atendida a invocação em recurso de alegada inaudibilidade

   • INAUDIBILIDADE PROVA
   • NULIDADE SANÁVEL
   • ESCUTAS TELEFÓNICAS
   • REGIME JURÍDICO
   • PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO
5. TRG2020-06-08

   25/18.0GTVCT.G1

   Relator: CÂNDIDA MARTINHO

   I) O indeferimento de requerimento, efectuado no decurso da audiência de discussão

   • AUDIÊNCIA DE JULGAMENTO
   • OMISSÃO DILIGÊNCIAS PROBATÓRIAS
   • NULIDADE SANÁVEL
   • ARTºS 340º
   • DO CP E 120º
   • Nº 1