TRC2023-03-08citado por 2só sumário296/19.4GBSRT.C1Relator: PEDRO LIMAI – A conversão da pena de multa não paga em prisão subsidiáriaPENA DE MULTAPRISÃO SUBSIDIÁRIADIREITO DE AUDIÊNCIAPRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIONULIDADE PROCESSUAL INSANÁVELAUDIÇÃO PRESENCIAL