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1. TRC2026-06-24só sumário

   2405/23.0T9CBR.C1

   Relator: HELENA LAMAS

   para examinar o processo e preparar a intervenção. 2. Trata-se de proporcionar ao arguido a possibilidade de uma defesa efectiva no acto mais relevante do processo penal ... obrigação de substituição tanto se aplica ao defensor nomeado, como a mandatário constituído pelo arguido, por forma a que não se realize a audiência de julgamento, ou uma parte dela

   • NULIDADE PROCESSUAL INSANÁVEL
   • FALTA DE REPRESENTAÇÃO DO ARGUIDO POR ADVOGADO NO ACTO PÚBLICO DE LEITURA DA SENTENÇA
2. TRC2023-03-08citado por 2só sumário

   296/19.4GBSRT.C1

   Relator: PEDRO LIMA

   condenado II – Dada a natureza de pena subsidiária e uma vez que o arguido pode demonstrar que o não pagamento da multa não lhe é imputável, é fundamental

   • PENA DE MULTA
   • PRISÃO SUBSIDIÁRIA
   • DIREITO DE AUDIÊNCIA
   • PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO
   • NULIDADE PROCESSUAL INSANÁVEL
   • AUDIÇÃO PRESENCIAL