463/15.0BEFUN

Relator: JOAQUIM CONDESSO

reacção ao acto tributário e que são a impugnação e a oposição. Assim, enquanto o processo de impugnação visa a apreciação da correspondência do acto tributário ... ilegalidade do acto tributário, visa a declaração de inexistência ou nulidade do acto impugnado ou a sua anulação, com fundamento em qualquer vício que afecte a validade do mesmo acto

• PRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃO PROCESSUAL
• DESTRINÇA ENTRE O PROCESSO DE IMPUGNAÇÃO JUDICIAL E A OPOSIÇÃO A EXECUÇÃO FISCAL
• ERRO NA FORMA DO PROCESSO
• NULIDADE PROCESSUAL DE CONHECIMENTO OFICIOSO
• PRINCÍPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL
• PRESSUPOSTOS DA CONVOLAÇÃO DA FORMA DE PROCESSO