463/15.0BEFUN

Relator: JOAQUIM CONDESSO

correspondência do acto tributário com a lei no momento em que o mesmo foi praticado, o processo de oposição respeita aos fundamentos supervenientes que podem tornar ilegítima ou injusta ... nulidade processual de conhecimento oficioso, consistindo a sanação na convolação para a forma de processo correcta, importando, unicamente, a anulação dos actos que não possam ser aproveitados e a prática

• PRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃO PROCESSUAL
• DESTRINÇA ENTRE O PROCESSO DE IMPUGNAÇÃO JUDICIAL E A OPOSIÇÃO A EXECUÇÃO FISCAL
• ERRO NA FORMA DO PROCESSO
• NULIDADE PROCESSUAL DE CONHECIMENTO OFICIOSO
• PRINCÍPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL
• PRESSUPOSTOS DA CONVOLAÇÃO DA FORMA DE PROCESSO