463/15.0BEFUN

Relator: JOAQUIM CONDESSO

forma do processo, para os quais apenas interessa considerar o pedido formulado pela parte. 4. No processo judicial tributário o erro na forma do processo igualmente substancia uma nulidade processual ... conhecimento oficioso, consistindo a sanação na convolação para a forma de processo correcta, importando, unicamente, a anulação dos actos que não possam ser aproveitados e a prática dos que forem

• PRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃO PROCESSUAL
• DESTRINÇA ENTRE O PROCESSO DE IMPUGNAÇÃO JUDICIAL E A OPOSIÇÃO A EXECUÇÃO FISCAL
• ERRO NA FORMA DO PROCESSO
• NULIDADE PROCESSUAL DE CONHECIMENTO OFICIOSO
• PRINCÍPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL
• PRESSUPOSTOS DA CONVOLAÇÃO DA FORMA DE PROCESSO