TCANsó sumário
0140513.2BEBRG
Relator: Helena Ribeiro
testemunhas e a junção de documentos com a contestação que mais não são do que a reprodução de documentos insertos no PA, não releva para os fins previstos ... /decisão da causa. IV - Para que se dê como verificada a prestação de falsas declarações para efeitos do disposto na alínea m), do n.º2 do artigo