TCANsó sumário
0140513.2BEBRG
Relator: Helena Ribeiro
contencioso pré-contratual aplica-se as disposições que regulam a tramitação processual da ação administrativa especial, em tudo quanto não estiver especificamente regulado para este tipo de processos urgentes ... CPTA. II - O mero oferecimento de um rol de testemunhas e a junção de documentos com a contestação que mais não são do que a reprodução de documentos insertos