0140513.2BEBRG

Relator: Helena Ribeiro

I - À tramitação das ações de contencioso pré-contratual aplica-se as

• CONTENCIOSO PRÉ-CONTRATUAL
• NULIDADE PROCESSUAL ATÍPICA
• ARTIGOS 91.º, N.º4 E 102.º DO CPTA
• FALSAS DECLARAÇÕES DO ART.º 146.º, N.º2, AL.M DO CCP