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Relator: MARIA JOÃO MATOS
decisão que declarou encerrado o processo de insolvência, com necessária consideração da liquidação e rateio final efetuados (e que não foram objeto de oportuna reclamação), ficou precludida a possibilidade ... sentença de verificação e graduação de créditos, haja sido consignado no dito rateio. II. Transitada em julgado a decisão que declarou encerrado o processo de insolvência, e ainda que até
Relator: ALEXANDRA VIANA LOPES
processo de insolvência, nos termos do art.230º/1-a) do CIRE (por termo do rateio após a liquidação), entretanto transitada em julgado, impede a apreciação de mérito da arguição
Relator: JOSÉ CARLOS PEREIRA DUARTE
I – A violação do contraditório, coberta por decisão judicial, traduz-se na
Relator: ROSÁLIA CUNHA
SUMÁRIO (da responsabilidade da Relatora - art. 663.º, n.º 7 do
Relator: PAULO REIS
I - Sendo a exequente parte legítima quando instaurou a execução, por ser