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Relator: CARLOS MOREIRA
processual que não nulidade na sentença. 3 - Pedido o reconhecimento e a declaração da propriedade, via usucapião, sobre várias parcelas que constituem um terreno mãe, o pedido da rectificação ... não constitui uma cumulação de pedidos – divisão de coisa comum e declaração de propriedade –; e, se esta existisse, ela não seria de pedidos substancialmente incompatíveis, pois que aquele pedido não
Relator: MARGARIDA ALMEIDA FERNANDES
fontes ou nascente que existem em prédio alheio pode configurar um direito de propriedade ou um direito de servidão, sendo que ambos podem ser adquiridos por usucapião desde que sejam ... vínculo de utilização exclusiva num prédio determinado seu ou alheio, terá um direito de propriedade sobre a água; se o direito ao aproveitamento da água estiver limitado a determinado prédio
Relator: CARVALHO MARTINS
arguida a nulidade de tal omissão. 7.- Garantindo somente o direito de propriedade, a Constituição ( art. 62 ) não reconhece directamente outros direitos patrimoniais, previstos e regulados na lei civil ... sentido de os subsumir num conceito amplo, descaracterizado e fragmentado do direito de propriedade
Relator: CATARINA JARMELA
principal - a condenação da ré e dos contra-interessados a reconhecerem o direito de propriedade de cada um dos autores sobre as suas casas e sobre os terrenos ... CPTA, já que esta suspensão da instância pressupõe que a questão da propriedade surja como uma questão meramente prejudicial e não com a configuração de um dos pedidos formulados
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
Código Civil, sob a epígrafe “passagem forçada momentânea”, prevê uma restrição ao direito de propriedade que se aplica, não apenas para reparar edifícios, como para os construir (construções novas), obrigando
Relator: JOANA MATOS LOPES COSTA E NORA
requerida, pedindo a emissão de mandado judicial para entrada em prédio que alega ser propriedade daquela, independentemente de a propriedade do prédio em causa ser (ou não) da requerida ... conseguinte, tem a mesma legitimidade passiva. VIII - Saber se, na realidade, a propriedade do prédio é da requerida é questão que se prende com o mérito da pretensão do requerente
Relator: JOSÉ MANUEL BARATA
I.- Não constando do preceito que permite a dispensa da audiência prévia
Relator: JOANA COSTA E NORA
Administração no processamento do pedido de autorização de residência viola os seus direitos de propriedade, as suas liberdades de iniciativa económica e de circulação e permanência no território nacional, comprometendo
Relator: MARIA DOS ANJOS NOGUEIRA
falhas menores que deixam intacta a estrutura fundamental da instância. V - A presunção de propriedade que resulta da inscrição no registo predial ou da respectiva matriz predial não abrange
Relator: VITAL LOPES
viabilidade do pedido (da sua procedência ou fracasso) e já não no âmbito da propriedade ou adequação do meio processual. III- A convolação prevista no art.º 98/4 do CPPT
Relator: JOAQUIM CONDESSO
L.G.T.; artº.98, nº.4, do C.P.P.T.). 3. A análise da propriedade do meio processual empregue pela parte e da sua consequente e eventual admissibilidade legal, deve ser efectuada levando
Relator: MARIA AMÁLIA SANTOS
perante o tribunal comum, até ao trânsito em julgado do despacho de adjudicação da propriedade da parcela expropriada. VI- É de sufragar a decisão do tribunal recorrido que fundou
Relator: EVA ALMEIDA
declaração de utilidade pública prende-se especialmente com a protecção do direito de propriedade do particular e do seu sucedâneo – o direito à indemnização justa – obviando ao protelamento, ou mesmo
Relator: ANTÓNIO BEÇA PEREIRA
esta (a servidão) existe, mas ao autor cumpre provar o direito de propriedade sobre o imóvel de que se alega titular. II - Sendo cometida alguma nulidade processual, para a sanar
Relator: ANTÓNIO GONÇALVES
venda judicial dos bens penhorados na execução, consubstanciando uma aquisição derivada em que a propriedade da coisa passa directamente do executado para o comprador - a venda em execução transfere para