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1. TRC2026-01-28só sumário

   65/21.1T9LSA.C1

   Relator: ISABEL GAIO FERREIRA DE CASTRO

   1. A documentação das declarações orais produzidas em audiência é obrigatória, sem

   • NULIDADE PROCESSUAL
   • DOCUMENTAÇÃO DA PROVA
   • PERDA DE BENS A FAVOR DO ESTADO
2. TRC2026-03-25só sumário

   510/12.7JACBR.C2

   Relator: JOÃO ABRUNHOSA

   1. Se o tribunal recorrido determinou a vantagem líquida obtida pela recorrente

   • CRIME DE FRAUDE NA OBTENÇÃO DE SUBSÍDIO
   • ACATAMENTO DE DECISÃO ANTERIOR DA RELAÇÃO
   • NULIDADE PROCESSUAL
   • NULIDADES DO ACÓRDÃO - OMISSÃO DE PRONÚNCIA E EXCESSO DE PRONÚNCIA
   • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
   • INCUMPRIMENTO DO ÓNUS DE IMPUGNAÇÃO ESPECIFICADA
3. TRG2020-03-12

   5253/18.5T8BRG.G1

   Relator: PURIFICAÇÃO CARVALHO

   I- A omissão ou deficiência da gravação configura uma nulidade processual, porquanto

   • DEFICIÊNCIA DE GRAVAÇÃO
   • NULIDADE PROCESSUAL
   • PRAZO PARA ARGUIÇÃO
   • ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA
   • SUBSIDIARIEDADE DO ENRIQUECIMENTO
4. TRE2018-12-20

   55/2017.9GBLGS.E1

   Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA

   1 – A Directiva, nº 2010/64/EU do Parlamento Europeu e do Conselho de

   • DIRECTIVA COMUNITÁRIA
   • TRADUÇÃO
   • INTÉRPRETE
   • ARGUIDO ESTRANGEIRO
   • GARANTIAS DO PROCESSO CRIMINAL
   • INVALIDADE