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1. TRC2026-04-29só sumário

   276/24.8GABBR.C1

   Relator: SANDRA FERREIRA

   artigo 340º do CPP consagra o princípio da investigação (que mitiga o principio geral do acusatório), o qual outorga ao juiz um poder-dever de direcção do processo ... mostrem necessárias para a descoberta da verdade e deve indeferir (por via do princípio da adequação) todas as provas que são inadequadas, dilatórias ou irrelevantes. 3. Estando no quadro

   • RECURSO INTERLOCUTÓRIO
   • ALTERAÇÃO NÃO SUBSTANCIAL DE FACTOS
   • PRODUÇÃO DE PROVA NO ÂMBITO DA COMUNICAÇÃO DESSA ALTERAÇÃO
   • ACAREAÇÃO
   • REGIME DE SUBIDA DE RECURSOS
   • NULIDADE PROCESSUAL
2. TRC2026-04-29

   104/24.4JELSB-B.C1

   Relator: MARIA JOSÉ GUERRA

   1. Visando um despacho judicial apreciar se ao arguido assistia o direito

   • DESPACHO JUDICIAL
   • PEDIDO DE TRADUÇÃO DE DOCUMENTOS
   • DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO
   • NULIDADE PROCESSUAL
3. TRC2026-01-28só sumário

   65/21.1T9LSA.C1

   Relator: ISABEL GAIO FERREIRA DE CASTRO

   1. A documentação das declarações orais produzidas em audiência é obrigatória, sem

   • NULIDADE PROCESSUAL
   • DOCUMENTAÇÃO DA PROVA
   • PERDA DE BENS A FAVOR DO ESTADO