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1. TRG2023-03-30

   3601/22.2T8GMR-A.G1

   Relator: LÍGIA VENADE

   I A pendência de uma ação declarativa em que se discute um

   • RECLAMAÇÃO DE CRÉDITOS (CIRE)
   • SUSPENSÃO DA INSTÂNCIA
   • QUESTÃO PREJUDICIAL
   • CRÉDITO CONDICIONAL
   • NULIDADE PROCESSUAL
   • OMISSÃO DE PRONÚNCIA
2. TRC2014-10-14

   507/10.1T2AVR-C.C1

   Relator: CARVALHO MARTINS

   1.- O principio da adequação formal, consagrado no art. 547.º CPC

   • PRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃO FORMAL
   • PROVA PERICIAL
   • ADMISSIBILIDADE
   • RECURSO
   • NULIDADE PROCESSUAL
   • INQUISITÓRIO