23 resultados nos descritores e sumários · 160 no texto integral
Relator: José Augusto Araújo Veloso
artigo 201º do CPC, que trata das «regras gerais sobre a nulidade dos actos», diz que «…a prática de um acto que a lei não admita, bem como a omissão ... acto ou de uma formalidade que a lei prescreva, só produzem nulidade quando a lei o declare ou quando a irregularidade cometida possa influir no exame ou na decisão
Relator: Magda Geraldes
Esta nulidade é de conhecimento oficioso, com repercussões na tramitação processual posterior à sua verificação, acarretando a nulidade dos actos que a coberto dela foram praticados, no caso dos autos
Relator: PAULO AMARAL
nulidades descritas, em termos gerais, no art.º 201.º, n.º 1, Cód. Proc. Civil, referem-se aos actos que se praticam ou omitem na tramitação do processo ... expressa faz-se por meio de recurso e não por meio de arguição de nulidade processual. Sumário do relator
Relator: JOAQUIM CONDESSO
nulidade processual de conhecimento oficioso, consistindo a sanação na convolação para a forma de processo correcta, importando, unicamente, a anulação dos actos que não possam ser aproveitados e a prática ... arguição da nulidade neste último. 8. Especificamente, o não chamamento ao processo do representante da A. Fiscal adequado implicará nulidade processual de todos os actos posteriores ao articulado inicial. Será
Relator: TERESA COSTA ALEMÃO
actos processuais não valem por si só, mas têm de ser praticados tendo em conta a finalidade que visam atingir (art. 131.º do CPC), sendo um acto inútil ... própria juntou ao processo. II – O vício decisório não é o da nulidade por omissão de pronúncia, podendo, quando muito, constituir erro de julgamento, se o Tribunal se pronunciou sobre
Relator: HENRIQUE ANTUNES
final, esta sentença só pode ser proferida pelo juiz que assistiu aos actos de instrução e discussão praticados na audiência ou audiências de discussão e julgamento. III) Essa regra não ... actos de produção da prova. IV) O proferimento da sentença final por juiz diferente do que decidiu a matéria de facto resolve-se, no NCPC, numa simples nulidade processual, inominada
Relator: ANA PATROCÍNIO
causa, constitui nulidade secundária, sujeita ao regime dos artigos 195.º, 197.º, e 199.º do CPC, inquinando a validade dos actos ulteriormente praticados, incluindo a decisão recorrida.* * Sumário
Relator: JOSÉ CARLOS PEREIRA DUARTE
nulidade processual é a prática de um acto em violação da sequência processual fixada pela lei, já que o processo é um conjunto ordenado e sequencial de actos tendo
Relator: CARVALHO MARTINS
simplificação ou agilização processual, ou à adequação formal, ou às regras gerais da nulidade dos actos processuais admitem recurso quando contendam quer com os princípios da igualdade ou do contraditório ... expresso, uma invalidade mais ou menos extensa de actos processuais». Estes desvios de carácter formal podem revelar-se seja através da prática de um acto proibido, seja na omissão
Relator: GOES PINHEIRO
escrita em cumprimento do disposto no artº 635º do C. Trabalho, onde nega a prática da contra-ordenação, e tendo aí arrolado testemunhas para serem ouvidas caso assim fosse necessário ... nulidade deve ser arguida até à audiência do recurso de impugnação judicial ou, na falta de audiência, até à resposta à notificação da decisão administrativa condenatória. V – Tal nulidade, porém
Relator: SILVA RATO
partes devem reclamar das nulidades dos actos processuais, mesmo daqueles que o tribunal possa conhecer oficiosamente, mas não o faça, cabendo recurso, nos termos gerais, do despacho que as apreciar ... casos em que tais nulidades tenham sido praticadas por força de despacho judicial, a via a seguir para impugnar tais irregularidades é a do recurso do despacho que tenha mandado
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
I- O princípio do contraditório é estrutural no processo judicial e indispensável
Relator: FRANCISCO XAVIER
credor a alegação e prova do montante das dívidas e que o devedor praticou actos de diminuição da garantia patrimonial, enquanto que ao devedor ou ao terceiro interessado na manutenção ... facto alegada, constitui irregularidade susceptível de influir na decisão da causa, sancionada com a nulidade, nos termos do n.º 1 do artigo 195º do Código de Processo Civil
Relator: Casimiro Gonçalves
Nos termos do disposto no art. 47º do DL 433/82, de 27/10
Relator: SÍLVIO SOUSA
I - O advogado - incluindo os da União Europeia que exerçam a sua
Relator: CRISTINA NEVES
falta de procuração, se não junta pelo mandatário. II-A omissão deste despacho, constitui nulidade que pode ser invocada em sede de recurso da decisão quer julgou procedente a excepção ... administrador, sem necessidade quer de junção de procuração, quer de ratificação dos actos por este praticados no âmbito da injunção. (Sumário elaborado pela Relatora
Relator: JOÃO ABRUNHOSA
sido ordenado, não há incumprimento do ordenado no anterior acórdão deste tribunal. 2. A nulidade por omissão de diligências obrigatórias deve ser arguida até ao fim da audiência, não podendo ... vício. 5. Se a arguida obteve uma determinada vantagem global, em consequência dos actos ilícitos que praticou (trabalhos que facturou e nunca chegou a realizar), é esse o montante
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
obrigação positiva procedimental de acautelar a inteligibilidade dos actos processuais por arguido não conhecedor da língua em que se praticam os actos processuais, é inaceitável vir argumentar com a obrigação ... imputáveis ao Estado. 22 - Entende-se, portanto, não se estar perante mera irregularidade ou nulidade sanável, figuras que se entendem revogadas sempre que exista uma “obrigação positiva” a onerar
Relator: SILVIA PIRES
ceptível de ter influência no exame e decisão da causa, o que importa nulidade do acto e dos subsequentes e absolutamente dependentes (art.º 201º ... rodagem por onde seguia) julgou ser uma manobra de salvamento, a responsabilidade pelos actos praticados nestas situações deve ser resolvida no âmbito da figura do estado de necessidade, prevista
Relator: JOANA COSTA E NORA
I - A decisão que, em sede de incidente de declaração de ineficácia