418/22.8T8FVN.C1

Relator: ANABELA MARQUES FERREIRA

emparcelamento, pretendeu o legislador impedir o fracionamento dos terrenos agrícolas, dificultando o minifúndio, que não é economicamente produtivo, de forma a elevar a qualidade e competitividade das explorações agrícolas nacionais

• AUTO DE INSPEÇÃO JUDICIAL
• NULIDADE PROCESSUAL
• SANAÇÃO
• EXPLORAÇÃO AGRÍCOLA DE TIPO FAMILIAR
• DIREITO DE PREFERÊNCIA