TRG
560/13.6TBAMT-H.G1
Relator: ROSÁLIA CUNHA
não seja inconstitucional, é a fonte normativa que melhor cumpre o dever de justa composição do litígio. Por isso, como regra e princípio geral, a adequação formal não deve
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Relator: ROSÁLIA CUNHA
não seja inconstitucional, é a fonte normativa que melhor cumpre o dever de justa composição do litígio. Por isso, como regra e princípio geral, a adequação formal não deve
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I - O artigo 38.º do RGPTC prevê expressamente a tramitação aplicável
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