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1. TCAS2018-06-21só sumário

   1919/10.6 BESNT

   Relator: JOAQUIM CONDESSO

   inicial. Será o caso da intervenção do Representante da Fazenda Pública em acções administrativas especiais, nas quais se aplicam as regras sobre processo nos tribunais administrativos (cfr.art ... autor do acto integra a orgânica do referido Ministério, a Sub-Directora Geral dos Impostos (cfr.artº.14, nº.3, da Lei Orgânica do Ministério das Finanças - dec.lei 117/2011

   • ERRO NA FORMA DO PROCESSO. NULIDADE PROCESSUAL DE CONHECIMENTO OFICIOSO
   • PRINCÍPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL
   • PRESSUPOSTOS DA CONVOLAÇÃO DA FORMA DE PROCESSO
   • NÃO APRECIAÇÃO DA LEGALIDADE DO ACTO DE LIQUIDAÇÃO, POR HAVER UM OBSTÁCULO A TAL CONHECIMENTO
   • CONVOLAÇÃO DO PROCESSO NA FORMA DE ACÇÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL
   • NULIDADES PROCESSUAIS
2. TRG2022-07-13citado por 2

   176/21.3BEBRG.G1

   Relator: ANTÓNIO FIGUEIREDO DE ALMEIDA

   1) Há que distinguir entre exceção de caso julgado e autoridade de

   • DISPENSA DE REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PRÉVIA
   • NULIDADE PROCESSUAL
   • CASO JULGADO MATERIAL
   • EXCEÇÃO DE CASO JULGADO
   • AUTORIDADE DE CASO JULGADO
3. TRC2014-03-18citado por 2

   3721/11.9TBLRA.C1

   Relator: HENRIQUE ANTUNES

   I) Dado que no Código de Processo Civil de 1961 o princípio

   • NULIDADE PROCESSUAL
   • DECISÃO DA MATÉRIA DE FACTO
   • LEI NOVA
   • NCPC
   • ABUSO DE DIREITO
4. TRC2026-03-25só sumário

   510/12.7JACBR.C2

   Relator: JOÃO ABRUNHOSA

   1. Se o tribunal recorrido determinou a vantagem líquida obtida pela recorrente

   • CRIME DE FRAUDE NA OBTENÇÃO DE SUBSÍDIO
   • ACATAMENTO DE DECISÃO ANTERIOR DA RELAÇÃO
   • NULIDADE PROCESSUAL
   • NULIDADES DO ACÓRDÃO - OMISSÃO DE PRONÚNCIA E EXCESSO DE PRONÚNCIA
   • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
   • INCUMPRIMENTO DO ÓNUS DE IMPUGNAÇÃO ESPECIFICADA
5. TRC2026-01-28só sumário

   65/21.1T9LSA.C1

   Relator: ISABEL GAIO FERREIRA DE CASTRO

   1. A documentação das declarações orais produzidas em audiência é obrigatória, sem

   • NULIDADE PROCESSUAL
   • DOCUMENTAÇÃO DA PROVA
   • PERDA DE BENS A FAVOR DO ESTADO
6. TRG2025-04-30

   130/23.0T8BCL-A.G1

   Relator: PAULO REIS

   I - É recorrível a decisão que procede à revisão de uma medida

   • MEDIDAS DE PROMOÇÃO E PROTECÇÃO
   • REVISÃO DA MEDIDA
   • RECORRIBILIDADE
   • NULIDADES DA SENTENÇA
   • AUDIÇÃO DA CRIANÇA
   • NULIDADE PROCESSUAL
7. TRG2025-04-24

   560/13.6TBAMT-H.G1

   Relator: ROSÁLIA CUNHA

   I - A nulidade deve ser objeto de reclamação perante o tribunal onde

   • NULIDADE PROCESSUAL
   • RECURSO
   • GESTÃO PROCESSUAL E ADEQUAÇÃO PROCESSUAL
   • PRÉVIA AUDIÇÃO DAS PARTES
8. TRG2025-03-20

   275/24.0T8FAF.G1

   Relator: PAULA RIBAS

   Não pode decidir-se pela procedência de exceção perentória invocada na contestação

   • PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO
   • RESPOSTA À CONTESTAÇÃO
   • NULIDADE PROCESSUAL
9. TRG2025-03-20

   769/24.7T8VNF.G1

   Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS

   1- A sentença constitui o termo final ou momento derradeiro em que

   • FIXAÇÃO DO VALOR DA CAUSA
   • OMISSÃO
   • NULIDADE PROCESSUAL
   • ESGOTAMENTO DO PODER JURISDICIONAL
10. TRC2025-02-25só sumário

    3496/22.9T8VIS.C1

    Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES

    I – Atenta a diversidade de factos que as declarações de parte podem

    • PROVA POR DECLARAÇÕES DE PARTE
    • VALORAÇÃO
    • DECLARAÇÃO CONFESSÓRIA
    • REDUÇÃO A ESCRITO
    • OMISSÃO DE ASSENTADA
    • NULIDADE PROCESSUAL
11. TRG2025-01-16

    718/21.4T8PTL-A.G1

    Relator: ALCIDES RODRIGUES

    I - A realização da segunda perícia, a requerimento das partes, não se

    • PROCESSO DE INVENTÁRIO
    • NULIDADE PROCESSUAL
    • SEGUNDA PERÍCIA
    • PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE
12. TRG2025-01-16

    1539/18.7T8BGC-B.G1

    Relator: CARLA SOUSA OLIVEIRA

    I - O recurso não é o meio próprio para conhecer da infracção

    • AUDIÊNCIA PRÉVIA
    • NULIDADE PROCESSUAL
    • NULIDADE DA SENTENÇA
    • CAUSA PREJUDICIAL
    • AUTORIDADE DE CASO JULGADO
    • ÓNUS DE IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
13. TRG2025-01-09

    4878/24.4T8BRG-A.G1

    Relator: MARIA JOÃO MATOS

    I. O despacho inicial do relator, que admita tabelarmente um recurso de

    • EMBARGO DE OBRA NOVA
    • INADMISSIBILIDADE DO RECURSO
    • NULIDADE PROCESSUAL
    • REGIME DE ARGUIÇÃO
14. TRG2024-05-23

    1132/21.7T8VVD-A.G1

    Relator: CARLA OLIVEIRA

    I - O poder do inquisitório não é um poder discricionário, mas antes

    • INVENTÁRIO
    • RECLAMAÇÃO DE BENS
    • PRINCÍPIO INQUISITÓRIO
    • NULIDADE PROCESSUAL
15. TRG2023-11-23

    4163/22.6T8GMR.G1

    Relator: JOSÉ FLORES

    De harmonia com o princípio da utilidade a que estão submetidos todos

    • PRETERIÇÃO DO TRIBUNAL ARBITRAL
    • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
    • NULIDADE PROCESSUAL
16. TRG2023-11-16

    234/20.1T8VLN.G1-A

    Relator: CARLA OLIVEIRA

    I- A arguição da nulidade ao abrigo do disposto no art.º

    • FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO
    • NULIDADE PROCESSUAL
    • RECLAMAÇÃO
    • RECURSO
    • TRÂNSITO EM JULGADO
17. TRC2023-04-12

    114/20.0T8PBL.C1

    Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES

    I – Nos termos da norma do n.º 1 do artigo 195

    • IRREGULARIDADE PROCESSUAL
    • INFLUÊNCIA NO EXAME OU DECISÃO DA CAUSA
    • NULIDADE PROCESSUAL
    • PREJUÍZO EFETIVO PARA O EXAME OU A DECISÃO
18. TRG2022-11-10

    1184/22.2T8BRG-A.G1

    Relator: PAULO REIS

    I - O artigo 38.º do RGPTC prevê expressamente a tramitação aplicável

    • REGULAÇÃO DO EXERCÍCIO DAS RESPONSABILIDADES PARENTAIS
    • REGIME PROVISÓRIO
    • NULIDADE PROCESSUAL
    • PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO
    • JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA
    • FUNDAMENTAÇÃO
19. TRG2022-03-24

    963/10.8TBPRG-J.G1

    Relator: ALCIDES RODRIGUES

    I - A adjudicação de bens penhorados, mercê da remissão feita para a

    • EXECUÇÃO
    • PUBLICIDADE DA VENDA
    • ADJUDICAÇÃO
    • NULIDADE PROCESSUAL
20. TRG2022-03-17

    3904/19.3T8VCT-H.G1

    Relator: ROSÁLIA CUNHA

    SUMÁRIO (da responsabilidade da Relatora - art. 663.º, n.º 7 do

    • NULIDADE PROCESSUAL
    • LIQUIDAÇÃO DO ACTIVO
    • PODER DE FISCALIZAÇÃO DO JUIZ