2 resultados

1. TCAS2011-09-27só sumário

   02021/07

   Relator: MAGDA GERALDES

   qualquer pedido controvertido nos autos devem ser sempre fundamentadas sob pena de serem nulas se não contiverem a especificação dos fundamentos de facto e de direito da decisão – cfr. artºs ... sisa pode ter como fundamento quaisquer vícios do procedimento que conduziu à realização da avaliação, nomeadamente, a falta dos requisitos legais de que dependa a realização de tal avaliação

   • NULIDADE PROCESSUAL
   • PRINCÍPIO DA PLENITUDE DA ASSISTÊNCIA DOS JUÍZES
   • PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL
   • FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS
   • SIMULAÇÃO NEGÓCIO JURÍDICO
   • ARTº 57º§ ÚNICO DO CIMSISSD
2. TCAS2002-02-05só sumário

   4775/01

   Relator: F. Rothes

   invalidade do acto tributário por falta de comunicação à contribuinte da totalidade dos fundamentos da liquidação, é pacífico que essa irregularidade não se repercute na validade do acto, mas tão ... CIRC), devendo fundamentar a sua decisão (arts

   • IRC
   • MÉTODOS INDICIÁRIOS
   • REPARTIÇÃO DO ÓNUS DA PROVA
   • NULIDADE PROCESSUAL
   • OMISSÃO DA NOTIFICAÇÃO DOS DOCUMENTOS
   • NULIDADES DA SENTENÇA