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  1. TRC

    1751/13.5TBACB-A.C1

    Relator: MANUEL CAPELO

    autos (de honorários não pagos). VII - Exigindo-se que a alegação da prescrição presuntiva deva conter não só a afirmação da natureza do crédito e decurso do prazo (art. 317º ... pagamento e não qualquer outra causa de extinção das obrigações pode fundamentar a prescrição presuntiva, porque só o cumprimento tem previsão legal no art. 312º do CCivil e, também, porque