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1. TRG2023-11-23

   4163/22.6T8GMR.G1

   Relator: JOSÉ FLORES

   De harmonia com o princípio da utilidade a que estão submetidos todos

   • PRETERIÇÃO DO TRIBUNAL ARBITRAL
   • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
   • NULIDADE PROCESSUAL
2. TRG2021-10-28

   219/14.7TBBGC-B.G1

   Relator: PAULO REIS

   I - Sendo a exequente parte legítima quando instaurou a execução, por ser

   • NULIDADE DA SENTENÇA
   • NULIDADE PROCESSUAL
   • PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO
   • SUSTAÇÃO DA EXECUÇÃO
   • LEGITIMIDADE
   • HABILITAÇÃO DE CESSIONÁRIO