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1. TRG2025-04-30

   130/23.0T8BCL-A.G1

   Relator: PAULO REIS

   I - É recorrível a decisão que procede à revisão de uma medida

   • MEDIDAS DE PROMOÇÃO E PROTECÇÃO
   • REVISÃO DA MEDIDA
   • RECORRIBILIDADE
   • NULIDADES DA SENTENÇA
   • AUDIÇÃO DA CRIANÇA
   • NULIDADE PROCESSUAL
2. TRG2020-03-12

   5253/18.5T8BRG.G1

   Relator: PURIFICAÇÃO CARVALHO

   I- A omissão ou deficiência da gravação configura uma nulidade processual, porquanto

   • DEFICIÊNCIA DE GRAVAÇÃO
   • NULIDADE PROCESSUAL
   • PRAZO PARA ARGUIÇÃO
   • ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA
   • SUBSIDIARIEDADE DO ENRIQUECIMENTO