9 resultados nos descritores e sumários · 83 no texto integral
Relator: ALEXANDRA VIANA LOPES
apreensão e dos atos subsequentes, após ter sido proferida decisão de encerramento do processo de insolvência, nos termos do art.230º/1-a) do CIRE (por termo do rateio após ... mérito da arguição de nulidade, uma vez: que a prolação do despacho de encerramento da insolvência, nos termos do art.230º/1-a) do CIRE, esgotou o poder jurisdicional do Tribunal
Relator: PAULO REIS
CIRE prevê expressamente a possibilidade de os credores da insolvência, perante o encerramento do processo, poderem exercer os seus direitos contra o devedor sem outras restrições que não as constantes
Relator: MARIA JOÃO MATOS
Transitada em julgado a decisão que declarou encerrado o processo de insolvência, com necessária consideração da liquidação e rateio final efetuados (e que não foram objeto de oportuna reclamação), ficou ... haja sido consignado no dito rateio. II. Transitada em julgado a decisão que declarou encerrado o processo de insolvência, e ainda que até então fosse arguível eventual nulidade relativa
Relator: ROSÁLIA CUNHA
fiscalização do juiz. III - A decisão de continuar ou encerrar a liquidação do ativo enquadra-se na esfera das tarefas que são da competência do administrador da insolvência, estando arredada ... esfera de competência jurisdicional. IV - O despacho que declara encerrada a liquidação do ativo tem uma natureza meramente declarativa ou confirmativa da posição manifestada pela Sr.ª Administradora
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
processo o valor da causa, nem derradeiramente na sentença em que ordenou o encerramento e arquivamento do processo, não podia, após a prolação desta, por sua iniciativa, fixar aquele valor
Relator: PAULO ALMEIDA CUNHA
início das alegações finais) e a publicação da sentença, pois só com esta se encerra a audiência e assim se permite que o arguido tenha a derradeira oportunidade
Relator: TOMÉ RAMIÃO
mandatário, devia ter sido arguida durante essa diligência e até ao seu encerramento, nos termos do n.º1 do art.º 199.º, 1.ª parte
Relator: MANUEL CAPELO
cuja “situação de compensação” (cuja data da verificação dos respectivos pressupostos) seja posterior ao encerramento da discussão no processo de declaração e, ainda assim, tem que ser/estar provada por documento
Relator: JOAQUIM CONDESSO
primeiro dia útil seguinte quando terminar em dia em que os Tribunais estejam encerrados ou seja concedida tolerância de ponto, tudo nos termos do artº.138, nºs