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105 resultados

  1. TCASsó sumário

    1919/10.6 BESNT

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    adequada, sendo que o pedido formulado no final do articulado inicial constitui um dos elementos que se deve adequar à nova forma processual a seguir. Por outro lado, a manifesta ... legalidade de um acto de liquidação. Se no acto praticado em processo desse tipo não se chegou a apreciar a legalidade do acto de liquidação, por haver qualquer obstáculo

  2. TRCsó sumário

    418/22.8T8FVN.C1

    Relator: ANABELA MARQUES FERREIRA

    afeto a uma exploração agrícola de tipo familiar e a de o prédio estar afeto a uso urbano. V – Existe exploração agrícola de tipo familiar quando um imóvel ou conjunto ... antes se desvirtuando os objetivos do direito de preferência. VIII – Ainda que prevalecesse o elemento rústico, respeitando-se essa unidade, o direito de preferência sempre haveria de ser exercido sobre