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1. TRE2013-12-19

   538/09.4TBELV.E1

   Relator: JOSÉ LÚCIO

   1 – As nulidades da sentença são vícios da própria sentença, e não

   • NULIDADE DA SENTENÇA
   • ERRO DE JULGAMENTO MATÉRIA DE FACTO
   • NULIDADE PROCESSUAL
   • ALTERAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO PELA RELAÇÃO
2. TRE2008-05-29

   3202/07-3

   Relator: EDUARDO TENAZINHA

   I – O réu pode apresentar a sua prova na contestação. II – Tendo

   • APRESENTAÇÃO DE PROVA
   • NULIDADE PROCESSUAL