12 resultados nos descritores e sumários · 91 no texto integral
Relator: CARVALHO MARTINS
arguida a nulidade de tal omissão. 7.- Garantindo somente o direito de propriedade, a Constituição ( art. 62 ) não reconhece directamente outros direitos patrimoniais, previstos e regulados na lei civil ... feitas no sentido de os subsumir num conceito amplo, descaracterizado e fragmentado do direito de propriedade
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
Código Civil, sob a epígrafe “passagem forçada momentânea”, prevê uma restrição ao direito de propriedade que se aplica, não apenas para reparar edifícios, como para os construir (construções novas), obrigando
Relator: MARGARIDA ALMEIDA FERNANDES
omissão de pronúncia. II - O direito à água das fontes ou nascente que existem em prédio alheio pode configurar um direito de propriedade ou um direito de servidão, sendo ... vínculo de utilização exclusiva num prédio determinado seu ou alheio, terá um direito de propriedade sobre a água; se o direito ao aproveitamento da água estiver limitado a determinado prédio
Relator: CARLOS MOREIRA
1 – Das nulidades, se existirem, reclama-se, das ilegalidades, recorre-se. 2
Relator: EVA ALMEIDA
caducidade da declaração de utilidade pública prende-se especialmente com a protecção do direito de propriedade do particular e do seu sucedâneo – o direito à indemnização justa – obviando ao protelamento
Relator: JOANA COSTA E NORA
Administração no processamento do pedido de autorização de residência viola os seus direitos de propriedade, as suas liberdades de iniciativa económica e de circulação e permanência no território nacional, comprometendo
Relator: CATARINA JARMELA
título principal - a condenação da ré e dos contra-interessados a reconhecerem o direito de propriedade de cada um dos autores sobre as suas casas e sobre os terrenos
Relator: ANTÓNIO BEÇA PEREIRA
conclusão de que esta (a servidão) existe, mas ao autor cumpre provar o direito de propriedade sobre o imóvel de que se alega titular. II - Sendo cometida alguma nulidade processual
Relator: ANTÓNIO GONÇALVES
aquisição derivada em que a propriedade da coisa passa directamente do executado para o comprador - a venda em execução transfere para o adquirente os direitos do executado sobre a coisa
Relator: JOAQUIM CONDESSO
L.G.T.; artº.98, nº.4, do C.P.P.T.). 3. A análise da propriedade do meio processual empregue pela parte e da sua consequente e eventual admissibilidade legal, deve ser efectuada levando ... atenção o princípio da economia processual que enforma todo o direito adjectivo (cfr.artº.130, do C.P.Civil, na redacção da Lei 41/2013, de 26/6, “ex vi” do artº.2, al.e
Relator: MARIA DOS ANJOS NOGUEIRA
falhas menores que deixam intacta a estrutura fundamental da instância. V - A presunção de propriedade que resulta da inscrição no registo predial ou da respectiva matriz predial não abrange ... sobre o qual incidirá uma decisão de mérito, pelo que quem se arroga o direito de preferência na aquisição de prédio rústico deve alegar e demonstrar, além do mais
Relator: JOANA MATOS LOPES COSTA E NORA
emissão de mandado judicial para entrada em prédio que alega ser propriedade daquela, independentemente de a propriedade do prédio em causa ser (ou não) da requerida, a relação material controvertida ... conseguinte, tem a mesma legitimidade passiva. VIII - Saber se, na realidade, a propriedade do prédio é da requerida é questão que se prende com o mérito da pretensão do requerente