4 resultados

1. TRC2026-01-28só sumário

   65/21.1T9LSA.C1

   Relator: ISABEL GAIO FERREIRA DE CASTRO

   medida de segurança. 13. Estando em causa a comprovada prática, pelo arguido, de um crime de tráfico de estupefacientes, previsto e punido pelo artigo 21º, n.º 1, do Decreto ... custos, designadamente os suportados com a própria atividade criminosa. 15. No que tange ao crime de tráfico e outras atividades ilícitas, considerando a previsão alargada de condutas que o tipo

   • NULIDADE PROCESSUAL
   • DOCUMENTAÇÃO DA PROVA
   • PERDA DE BENS A FAVOR DO ESTADO
2. TRC2026-03-25só sumário

   510/12.7JACBR.C2

   Relator: JOÃO ABRUNHOSA

   1. Se o tribunal recorrido determinou a vantagem líquida obtida pela recorrente

   • CRIME DE FRAUDE NA OBTENÇÃO DE SUBSÍDIO
   • ACATAMENTO DE DECISÃO ANTERIOR DA RELAÇÃO
   • NULIDADE PROCESSUAL
   • NULIDADES DO ACÓRDÃO - OMISSÃO DE PRONÚNCIA E EXCESSO DE PRONÚNCIA
   • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
   • INCUMPRIMENTO DO ÓNUS DE IMPUGNAÇÃO ESPECIFICADA
3. TRE2023-12-07

   446/09.9TMFAR-C.E1

   Relator: MANUEL BARGADO

   I - Os Tribunais de Família e Menores têm competência para todos os

   • INVENTÁRIO PARA SEPARAÇÃO DE MEAÇÕES
   • VENDA POR NEGOCIAÇÃO PARTICULAR
   • PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO
   • NULIDADE PROCESSUAL
4. TRE2018-12-20

   55/2017.9GBLGS.E1

   Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA

   1 – A Directiva, nº 2010/64/EU do Parlamento Europeu e do Conselho de

   • DIRECTIVA COMUNITÁRIA
   • TRADUÇÃO
   • INTÉRPRETE
   • ARGUIDO ESTRANGEIRO
   • GARANTIAS DO PROCESSO CRIMINAL
   • INVALIDADE