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1. TRE2026-04-23

   496/25.8T8OLH.E1

   Relator: ANABELA RAIMUNDO FIALHO

   1. A audição prevista no artigo 1053.º, n.º 2, do

   • FALTA DE CITAÇÃO
   • NULIDADE PROCESSUAL
   • CONVOLAÇÃO
2. TRC2026-03-25só sumário

   510/12.7JACBR.C2

   Relator: JOÃO ABRUNHOSA

   1. Se o tribunal recorrido determinou a vantagem líquida obtida pela recorrente

   • CRIME DE FRAUDE NA OBTENÇÃO DE SUBSÍDIO
   • ACATAMENTO DE DECISÃO ANTERIOR DA RELAÇÃO
   • NULIDADE PROCESSUAL
   • NULIDADES DO ACÓRDÃO - OMISSÃO DE PRONÚNCIA E EXCESSO DE PRONÚNCIA
   • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
   • INCUMPRIMENTO DO ÓNUS DE IMPUGNAÇÃO ESPECIFICADA
3. TRE2018-12-20

   55/2017.9GBLGS.E1

   Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA

   1 – A Directiva, nº 2010/64/EU do Parlamento Europeu e do Conselho de

   • DIRECTIVA COMUNITÁRIA
   • TRADUÇÃO
   • INTÉRPRETE
   • ARGUIDO ESTRANGEIRO
   • GARANTIAS DO PROCESSO CRIMINAL
   • INVALIDADE
4. TRG2017-07-11

   2844/15.0T8VCT.G1

   Relator: EVA ALMEIDA

   I - As nulidades da sentença só ocorrerão, como causa invalidante típica, nas

   • EXPROPRIAÇÃO
   • NULIDADE DA SENTENÇA
   • NULIDADE PROCESSUAL
   • INSPECÇÃO JUDICIAL
   • IRREGULARIDADES NA FASE ADMINISTRATIVA
   • PROVA PERICIAL
5. TRG2014-04-24

   2303/13.5TBVC-A.G1

   Relator: JORGE TEIXEIRA

   I- Tendo o devedor estabelecimento em Portugal, está, ipso facto, assegurada a

   • INSOLVÊNCIA
   • COMPETÊNCIA INTERNACIONAL
   • NULIDADE PROCESSUAL