TRE
102576/22.6YIPRT-A.E1
Relator: MARIA JOÃO SOUSA E FARO
Tribunal deverá fazer perante a dedução de um pedido reconvencional é certificar-se se mantém a competência em razão do valor e, caso tal não suceda, declará-lo e remeter
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Relator: MARIA JOÃO SOUSA E FARO
Tribunal deverá fazer perante a dedução de um pedido reconvencional é certificar-se se mantém a competência em razão do valor e, caso tal não suceda, declará-lo e remeter
Relator: VÍTOR AMARAL
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Relator: MARIA JOÃO MATOS
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Relator: PAULO REIS
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Relator: PAULO REIS
I- A Lei n.º 4-B/2021, de 01-02, veio estabelecer