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1. TRG2025-04-30

   130/23.0T8BCL-A.G1

   Relator: PAULO REIS

   I - É recorrível a decisão que procede à revisão de uma medida

   • MEDIDAS DE PROMOÇÃO E PROTECÇÃO
   • REVISÃO DA MEDIDA
   • RECORRIBILIDADE
   • NULIDADES DA SENTENÇA
   • AUDIÇÃO DA CRIANÇA
   • NULIDADE PROCESSUAL
2. TRC2013-07-03

   2072/08.0PBAVR.C1

   Relator: ORLANDO GONÇALVES

   1.- Antes da revogação da suspensão da pena por incumprimento das condições

   • SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA
   • CONDIÇÃO
   • REVOGAÇÃO
   • NULIDADE PROCESSUAL
   • NULIDADE INSANÁVEL
3. TRC2013-04-11

   214/12.0T4AVR.C1

   Relator: FELIZARDO PAIVA

   I – Na hipótese de o tribunal considerar não terem sido alegados factos

   • APERFEIÇOAMENTO DOS ARTICULADOS
   • NULIDADE PROCESSUAL
   • CONVENÇÃO COLECTIVA DE TRABALHO
   • PORTARIA DE EXTENSÃO