96021/24.1YIPRT.C1
Relator: CRISTINA NEVES
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I – O princípio da utilização de linguagem clara e perceptível nas notificações
Relator: ALBERTO RUÇO
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Relator: ARLINDO OLIVEIRA
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Relator: MARIA JOÃO AREIAS
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Relator: ORLANDO GONÇALVES
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Relator: FELIZARDO PAIVA
I – Na hipótese de o tribunal considerar não terem sido alegados factos
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
1. Se as informações prestadas por um banco são inexactas, incompletas ou
Relator: ANTÓNIO BEÇA PEREIRA
Nos termos do artigo 201.º n.º 1 CPC, há uma