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1. TRG2004-04-28

   763/04-1

   Relator: ANTÓNIO GONÇALVES

   1. A abertura das propostas em carta fechada é uma diligência processual

   • NULIDADE PROCESSUAL
2. TRE2004-04-01

   2737/03-2

   Relator: ANA RESENDE

   I – A não observância do princípio do contraditório, no sentido de ser

   • NULIDADE DE SENTENÇA
   • DECISÃO SURPRESA
   • NULIDADE PROCESSUAL