22 resultados nos descritores e sumários · 184 no texto integral

1. TCAS2013-11-14só sumário

   07029/13

   Relator: JOAQUIM CONDESSO

   causa, ou pela própria natureza da relação jurídica, a intervenção de outros interessados seja necessária para que a decisão judicial a proferir produza o seu efeito útil normal, quando transitada ... despacho a ordenar a venda dos bens penhorados, haverá que, como corolário do princípio da boa-fé e da cooperação que deve ser observado nas relações entre todos os intervenientes

   • OMISSÃO DE PRONÚNCIA (VÍCIO DE “PETITIONEM BREVIS”)
   • ARTº.615, Nº.1, AL.D), DO C.P.CIVIL
   • VÍCIOS DE ACTIVIDADE CONTRAPÕEM-SE AOS VÍCIOS DE JULGAMENTO
   • OMISSÃO DE DEVER DE PRONÚNCIA SOBRE QUESTÕES DE CONHECIMENTO OFICIOSO. ERRO DE JULGAMENTO
   • DECISÃO DA MATÉRIA DE FACTO
   • PRINCÍPIO DA LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA
2. TRG2025-03-20

   769/24.7T8VNF.G1

   Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS

   processos regulados no CIRE - e apenas na sentença estejam recolhidas as condições fácticas necessárias para fixar esse valor), pelo que, nos casos em que o juiz não tenha anteriormente ... bens que juntou em anexo à petição inicial, por tal implicar violação ao princípio da extinção do poder jurisdicional consequente ao proferimento daquela sentença, e muito menos o podia fazer

   • FIXAÇÃO DO VALOR DA CAUSA
   • OMISSÃO
   • NULIDADE PROCESSUAL
   • ESGOTAMENTO DO PODER JURISDICIONAL