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Relator: JOAQUIM CONDESSO
interessa para a decisão, levando em consideração a causa (ou causas) de pedir que fundamenta o pedido formulado pelo autor (cfr.artºs.596, nº.1 e 607, nºs ... data em que o requerente tome conhecimento do facto que servir de fundamento ao pedido de anulação da venda, competindo-lhe provar a data desse conhecimento (cfr.art
Relator: Álvaro Dantas
obrigado a apreciar. 5. Estando em causa uma liquidação de IRC que tem por fundamento o não reconhecimento de custos declarados pelo sujeito passivo, compete à administração tributária fazer prova ... prova, cabe ao sujeito passivo o ónus da prova dos factos que alegou como fundamento do seu direito a fazer reflectir negativamente os custos declarados na determinação da respectiva matéria
Relator: F. Rothes
invalidade do acto tributário por falta de comunicação à contribuinte da totalidade dos fundamentos da liquidação, é pacífico que essa irregularidade não se repercute na validade do acto, mas tão ... CIRC), devendo fundamentar a sua decisão (arts
Relator: MARIA JOSÉ GUERRA
deve entender-se, que a tradução dos documentos pretendida pelo arguido - com o mero fundamento de que a essencialidade desses documentos reside na circunstância de se tratarem de documentos
Relator: MARIA CATARINA GONÇALVES
qualquer despacho que determinasse a sua não realização) não constitui, só por si, fundamento para a sua rejeição. II - A admissibilidade de alteração ou ampliação da causa de pedir não
Relator: JOÃO PAULO PEREIRA
autorresponsabilidade das partes. Daí que apenas funcione no plano probatório e relativamente aos factos fundamentais que tenham sido alegados pelas partes. III – Numa acção a anulação de doação e testamento
Relator: JOANA COSTA E NORA
dizem respeito, para além de ser genérica, vaga e conclusiva, carece de fundamento, na medida em que, embora tais direitos sejam garantidos a todos os cidadãos, estendendo o artigo
Relator: LUÍS MIGUEL CALDAS
tribunal de primeira instância a apreciação da admissibilidade (ou não) desse recurso sob o fundamento de que a mesma se furtava àquela citação, a conduta do tribunal
Relator: JOANA COSTA E NORA
território dos Estados-Membros, consagrado no artigo 45.º da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. III - Não assiste aos cidadãos estrangeiros um direito a fixar residência em Portugal
Relator: JOSÉ CARLOS PEREIRA DUARTE
execução propriamente dita não pode ser suspensa pelo primeiro fundamento do artigo 284.º” [actualmente 272.º] VII - Mas o mesmo não se aplica aos processos declarativos que sejam dependentes
Relator: RAQUEL BAPTISTA TAVARES
aquela foi retida ilicitamente salvo se ocorrerem as circunstâncias ali previstas aptas a fundamentar uma decisão de recusa, designadamente a existência de um grave risco de a criança
Relator: ALEXANDRA ROLIM MENDES
dado que, sem a prévia audição das partes, o tribunal não podia conhecer do fundamento que utilizou na sua decisão. 2 – O Tribunal de recurso pode suprir tal nulidade
Relator: ALEXANDRA ROLIM MENDES
dado que, sem a prévia audição das partes, o tribunal não podia conhecer do fundamento que utilizou na sua decisão. 2 – O Tribunal de recurso pode suprir tal nulidade
Relator: JOAQUIM BOAVIDA
arresto contendo 271 artigos, na qual se alegaram factos novos destinados a afastar os fundamentos da providência, circunscrevendo-se a decisão sobre os factos alegados pela requerida à pronúncia sobre
Relator: LUÍS RICARDO
suscitado o incidente, não pode o Tribunal recusar a inquirição das mesmas com o fundamento de que a prova documental junta aos autos é suficiente e idónea para apreciar
Relator: GONÇALO OLIVEIRA MAGALHÃES
adjetiva (decisão pressuponente), enferma de um error iudicando, podendo ser, com este fundamento, impugnada por via recursória. (v) A impugnação por via recursória, mais garantística, preclude a possibilidade de impugnação
Relator: CARLA SOUSA OLIVEIRA
proferir na causa prejudicial. VII - Só adquirem o valor de caso julgado os fundamentos da decisão transitada que são pressuposto lógico indispensável da apreciação do objecto de uma acção posterior
Relator: ALCIDES RODRIGUES
487º, n.º 1, do CPC). II - Desde que se mostrem explicitadas, de modo fundamentado, as razões da discordância ou inexactidões, não caberá ao Tribunal aprofundar
Relator: ANABELA MARQUES FERREIRA
tempo tal nulidade nem impugnou a decisão da matéria de facto quanto aos factos fundamentados em tal inspeção, ficando-se pela questão prévia de incapacidade de entender o raciocínio
Relator: PAULO REIS
recurso delimitado em função das conclusões da alegação e vindo invocado, como único fundamento da apelação com subida em separado, a que se reporta o presente recurso, que ocorreu incumprimento