TRC
1751/13.5TBACB-A.C1
Relator: MANUEL CAPELO
I – As nulidades previstas no art. 195º, nº 1 do CPC para
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Relator: MANUEL CAPELO
I – As nulidades previstas no art. 195º, nº 1 do CPC para
Relator: CATARINA GONÇALVES
I – A comunicação a efectuar pela devedora, nos termos do art. 17º
Relator: JORGE TEIXEIRA
I- Tendo o devedor estabelecimento em Portugal, está, ipso facto, assegurada a
Relator: PAULO AMARAL
I- As nulidades do processo não se confundem com as nulidades da
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1. Se as informações prestadas por um banco são inexactas, incompletas ou
Relator: ANTÓNIO BEÇA PEREIRA
Nos termos do artigo 201.º n.º 1 CPC, há uma