01340/17.5BEBRG

Relator: ANA PATROCÍNIO

juiz deve observar e fazer cumprir, ao longo de todo o processo, o princípio do contraditório, nos termos do disposto no n.º 5 do artigo 20.º da Constituição ... decisão sem que seja dada oportunidade a qualquer das partes de se fazer ouvir. IV - A omissão dessa notificação e a consequente inobservância do princípio do contraditório, sendo susceptível

• NULIDADE PROCESSUAL, TEMPESTIVIDADE
• IMPOSSIBILIDADE DA LIDE, PAGAMENTO
• EXTINÇÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO FISCAL, PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO