TCANsó sumário
01340/17.5BEBRG
Relator: ANA PATROCÍNIO
Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT). III - A obrigatoriedade legal de tal notificação destina-se a salvaguardar o princípio do contraditório consagrado expressamente no artigo ... modo implícito, por decisão judicial e que apenas seja conhecida pelo interessado com a notificação da mesma, deve ser arguida no recurso desta, não perante o tribunal a quo.* * Sumário