03162/06.0BEPRT

Relator: Drº José Luís Paulo Escudeiro

197/99). II - Tal inaceitabilidade, reconduzindo-se à ilegalidade da proposta, determina necessariamente a exclusão do concorrente, sob pena de violação dos princípios da igualdade e da concorrência

• INACEITABILIDADE PROPOSTA CONTRATUAL
• ILEGALIDADE
• INSUFICIÊNCIA SUPORTE ENCARGOS SOCIAIS
• NULIDADES DA SENTENÇA
• NULIDADE PROCESSUAIS